domingo, 5 de agosto de 2012

TSE as 16:55 DEFERE O REGISTRO DA CANDIDATURA DE ALAIR CORREA PARA PREFEITO DE CABO FRIO: VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

"Rejeitadas todas as impugnações e cumpridos os requisitos legais, defiro o registro das candidaturas de ALAIR FRANCISCO CORRÊA e SILAS RODRIGUES BENTO para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nas eleições de 2012."

Acompanhamento Processual e PUSH

Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
PROCESSO:Nº 9664 - REGISTRO DE CANDIDATURA UF: RJ
96ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:9664.2012.619.0096
MUNICÍPIO:CABO FRIO - RJN.° Origem:
PROTOCOLO:1024612012 - 05/07/2012 16:46
REQUERENTE:Coligação TODOS POR CABO FRIO (PRB / PP / PTB / PTN / PSC / PR / DEM / PHS / PTC / PRP / PSDB / PSD / PC do B)
ADVOGADO:Marcos Teixeira de Meneses
CANDIDATO(S):ALAIR FRANCISCO CORRÊA, CARGO PREFEITO, NÚMERO 11
ADVOGADO:Marcos Teixeira de Meneses
JUIZ(A):WALNIO FRANCO PACHECO
ASSUNTO:REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO
LOCALIZAÇÃO:ZE-096-96ª Zona Eleitoral
FASE ATUAL:05/08/2012 16:55-Certidão
 Andamento  Despachos/Sentenças  Processos Apensados  Documentos Juntados  Todos 
Andamentos
SeçãoData e HoraAndamento
ZE-09605/08/2012 16:55Certidão anotada sentença no sistema CAND
ZE-09605/08/2012 16:50Publicação em 05/08/2012 Publicado no Mural . Sentença de 04/08/2012.
ZE-09605/08/2012 11:58Registrado Sentença de 04/08/2012. Com decisão
ZE-09602/08/2012 14:12Para conclusão
ZE-09602/08/2012 14:10Recebido com quota ministerial
ZE-09630/07/2012 13:23Vista a (o) MPE
ZE-09630/07/2012 12:23Informação
ZE-09629/07/2012 18:59Certificada a tempestividade de fls. 1559/1565 e fls. 1566/1592
ZE-09629/07/2012 18:53Juntada do documento nº 165.283/2012
ZE-09629/07/2012 18:53Juntada do documento nº 165.262/2012
ZE-09629/07/2012 15:40Certificada a tempestividade de fls. 1536/1556
ZE-09629/07/2012 15:40Certificada a tempestividade de fls. 1514/1535
ZE-09629/07/2012 15:24Juntada do documento nº 164.350/2012
ZE-09629/07/2012 15:24Juntada do documento nº 164.557/2012
ZE-09624/07/2012 16:40Certidão - publicação do r. despacho em cartório - Edital 72/2012
ZE-09624/07/2012 16:23Despacho em 24/07/2012
ZE-09624/07/2012 13:17Para conclusão
ZE-09624/07/2012 13:17Atualizada autuação zona (Nº Coincidência, Pedido Inicial, Advogado)
ZE-09624/07/2012 13:16Atualizada autuação zona (Nº Coincidência, Pedido Inicial, Advogado)
ZE-09624/07/2012 12:16Certificada a tempestividade de contestação
ZE-09624/07/2012 12:12Juntada do documento nº 155.907/2012
ZE-09624/07/2012 11:48Juntada do documento nº 154.061/2012
ZE-09619/07/2012 16:23Certificada a publicação de despacho através do Edital 62/2012 e,m 16/07/2012, às 17:00
ZE-09617/07/2012 18:09Certidão - Mandado de notificação cumprido em 17/07/2012. Notificado: Colig. todos por Cabo Frio
ZE-09617/07/2012 18:08Certidão - Mandado de notificação cumprido em 17/07/2012. Notificado: Colig. todos por Cabo Frio
ZE-09616/07/2012 16:23Certidão - Mandado de notificação cumprido em 16/07/2012. Notificado: Silas Rodrigues Bento
ZE-09616/07/2012 16:22Certidão - Mandado de notificação cumprido em 16/07/2012. Notificado: Silas Rodrigues Bento
ZE-09616/07/2012 16:21Certidão - Mandado de notificação cumprido em 16/07/2012. Notificado: Alair Francisco Correa
ZE-09616/07/2012 16:20Certidão - Mandado de notificação cumprido em 16/07/2012. Notificado: Alair Francisco Correa
ZE-09616/07/2012 16:20Certidão - Mandado de notificação cumprido em 16/07/2012. Notificado: Alair Francisco Correa
ZE-09616/07/2012 16:20Certidão - Mandado de notificação cumprido em 16/07/2012. Notificado: Alair Francisco Correa
ZE-09615/07/2012 15:28Certidão - em 15/07/2012
ZE-09615/07/2012 15:25Certidão -em 15/07/2012
ZE-09615/07/2012 15:23Certidão - em 15/07/2012
ZE-09615/07/2012 15:20Certidão - em 15/07/2012
ZE-09615/07/2012 15:19Certidão - em 15/07/2012
ZE-09614/07/2012 16:58Juntada do documento nº 138.595/2012
ZE-09614/07/2012 16:57Juntada do documento nº 139.490/2012
ZE-09614/07/2012 16:53Juntada do documento nº 138.596/2012
ZE-09614/07/2012 16:40Juntada do documento nº 135.598/2012
ZE-09614/07/2012 16:36Juntada do documento nº 135.207/2012
ZE-09613/07/2012 14:33Expedida intimação ao candidato
ZE-09613/07/2012 12:07Juntada - lista do TCE-RJ com alterações
ZE-09612/07/2012 14:15Juntada do documento nº 127.332/2012
ZE-09612/07/2012 14:15Juntada do documento nº 127.323/2012
ZE-09612/07/2012 14:09Certidão - mídia acautelada em cartório
ZE-09608/07/2012 19:00Certidão .
ZE-09608/07/2012 18:33Certidão - Requerimento de registro de candidatura vinculado ao DRAP autuado sob nº 95-79.2012.6.19.0096
ZE-09606/07/2012 20:10Apensamento do processo zona Rcand nº 97-49.2012.6.19.0096
ZE-09605/07/2012 16:52Autuado zona - Rcand nº 96-64.2012.6.19.0096
ZE-09605/07/2012 16:52Documento registrado
ZE-09605/07/2012 16:46Protocolado
Despacho
Sentença em 04/08/2012 - RCAND Nº 9664 EXMº JUIZ WALNIO FRANCO PACHECO     
vistos etc.



Cuida-se da análise e julgamento dos pedidos de registro das candidaturas de ALAIR FRANCISCO CORRÊA e SILAS RODRIGUES BENTO, postulantes aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cabo Frio em face dos quais foram apresentadas as impugnações e a notícia de inelegibilidade, todas discriminadas a seguir:

1.- Ação de impugnação de registro de candidatura ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ALAIR FRANCISCO CORRÊA, aduzindo, em suma:
que o Impugnado teve seu nome incluído na listagem de candidatos considerados inelegíveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por terem suas contas julgadas irregularidades na qualidade de ordenadores de despesas.
A seguir o Impugnante descreve cada processo constante da aludida lista do TCE, observando que o Impugnado teve contas rejeitadas em todos os anos em que foi ordenador de despesas da Prefeitura.

Que a desaprovação de contas de gestão pelo órgão competente é causa de inelegibilidade na forma do artigo 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar 64/90, acrescentado pela Lei Complementar 135/10, sendo óbvio que as irregularidades existentes na contas são insanáveis e caracterizadoras de ato doloso de improbidade, tornando o Impugnado inelegível para qualquer cargo;

que ainda que não fosse expresso o dispositivo legal citado o pedido de registro da candidatura deveria ser indeferido com base no princípio constitucional da moralidade administrativa, desatendido pelo Impugnado, de acordo com a documentação apresentada.

Requereu a procedência da impugnação e o indeferimento do registro de candidatura de Alair Francisco Corrêa, diante da ausência de quitação eleitoral.

Com a inicial vieram os docs. de fls. 180/340.

2.- Ação de impugnação de registro de candidatura, ajuizada pela COLIGAÇÃO CABO FRIO VAI SER DIFERENTE, formada para o pleito majoritário de Cabo Frio, em face de ALAIR FRANCISCO CORRÊA e SILAS RODRIGUES BENTO, aduzindo, em suma, que o registro de candidatura do 1º impugnado merece ser indeferido por várias razões, quais sejam – tais como tituladas pela impugnante-:

a) Documentação Incompleta. Certidões Inconsistentes. 13 Feitos Criminais Em Segunda Instância.

O 1º impugnado apresentou certidão de 1ª Instância da Justiça Estadual que não contempla as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, mas somente feitos criminais.

A certidão do Tribunal de Justiça também somente menciona os processos criminais em número de 13 (treze), sem informações sobre a fase processual e a íntegra das decisões proferidas nesses feitos.
b) Contas Rejeitadas Pelo Tribunal de Contas da União. Convênio Com o Fundo Nacional de Saúde.
O 1º impugnado teve suas contas julgadas irregulares, em 21/11/2006, pelo Tribunal de Contas da União em razão do convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde.
Destaca a impugnante os seguintes trechos do relatório e voto proferido pelo Ministro do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo, que demonstraria o caráter insanável das contas, configurando ato doloso de improbidade administrativa:
“tendo em vista que as despesas de material de consumo, bem como STPF e STPJ não foram documentalmente comprovadas, e considerando que os demais documentos constantes dos autos não permitem concluir pela regular utilização dos recursos objeto do convênio” e:
“Em face da gravidade das irregularidades aqui apuradas, tendo por apropriado, que, a exemplo de inúmeras deliberações adotadas pelo Tribunal em processos semelhantes, ao responsável seja aplicada a multa a que se refere o art. 57 da Lei 8.443/92”.
Assevera o impugnante que se trata de contas rejeitadas por nulidade insanável, com decisão transitada em julgado o que levaria à inelegibilidade prevista no art.1º, inciso I, alínea “g” da LC 64/90, frisando que no caso de convênio federal – ainda quanto às contas de Prefeito - o órgão competente para o julgamento é o TCU, transcrevendo, neste sentido, trechos de arestos do E. TSE.
c) Contas Rejeitadas Pelo Tribunal de Contas do Estado. Mérito Não Examinado pela Casa Legislativa.
Segundo a impugnante o 1º Impugnado estaria inelegível por força de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado em 08 processos constantes da listagem divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral referentes aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000,2001,2002, 2003 e 2004.
Argumenta que a legislação é clara ao prever que para Prefeito o órgão competente para examinar as contas é a Câmara Municipal, mas alguns temas como repasses e convênios não são objeto de análise pelo Poder Legislativo e que, além disso, a Casa Legislativa deve derrubar o parecer contrário do TER-RJ com o quorum de 2/3 em decisão devidamente fundamentada (art. 93, IX e X da CF) o que não ocorreu na hipótese destes autos.

A seguir passa a impugnante a transcrever trechos das algumas dessas decisões do TCE, tidas como de eficácia plena, que caracterizariam nulidade insanável e denotariam ato doloso de improbidade.
d) Condenação por Improbidade Administrativa. Decisão de Órgão Colegiado após a LC 135/2010.

O 1º Impugnado possui uma ação de improbidade julgada em 22/05/2012 dela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na qual restou comprovado o dano ao erário, sendo ele condenado, com base no art. 12, II da Lei 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano.
Requereu o acolhimento da ação de impugnação e o indeferimento do registro dos impugnados.
Com a inicial vieram os docs. de fls. 364/422.
3.- Ação de impugnação de registro de candidatura ajuizada por JANIO DOS SANTOS MENDES e RUTH SCHUINDT MAEIRELLES, postulantes ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Cabo Frio, em face de ALAIR FRANCISCO CORRÊA e SILAS RODRIGUES BENTO, aduzindo em suma:
que os impugnantes tem legitimidade e interesse de agir, eis que são, assim como os impugnados, postulantes aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de Cabo Frio e é tempestiva a AIRC, na forma da LC nº 64/90 e da Resolução nº 23.373 do TSE;

que o 1º impugnado apresenta inelegibilidade legal especial pré-existente que também contamina o registro do 2o impugnado em face do caráter uno e indivisível da chapa majoritária de acordo com as normas do art. 91 do CE e do art. 21,parágrafo 1º da Resolução nº 23.373 do TSE.
Passa a discorrer sobre a aplicação da Lei Complementar nº 35 que alterou a Lei Complementar nº 64 ao processo eleitoral em curso, conforme decisão do E.STF.
que o 1º impugnado sofreu rejeição de suas contas de gestão por irregularidade insanável e configurada como ato doloso de improbidade administrativa por decisão irrecorrível do órgão competente (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), sem anulação ou suspensão judicial, incidindo a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g” da LC nº 64/90 – arrola os processos constantes da relação emitida pelo “Sistema de Controle de Acórdãos” do TCE, com apuração entre 07/10/2004 e 31/05/2002 – processos de números 250217-4/98, 261139-7/99, 260824-2/00, 261815-0/01, 260803-2/02, 261565-1/03, 261484-3/04 e 217894-6/05 -;
que o 1º impugnado também está enquadrado nas situações previstas nas alíneas “d” e “h” do art. 1º da LC 64/90 em virtude de condenações cíveis colegiadas advindas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por abuso do poder econômico e político, por ocasião do de seus mandatos como Prefeito do Município – junta cópias das decisões proferidas nos processos de nºs 0003396-11.2004.8.19.0011/13ª Câm.Cível; 0001120-41.2003.8.19.0011/13ªCâm.Cível; 2007.001.69384/18ª Câm.Cível; 0002998-35.2002.8.19.0011/9ª Câm.Cível e 0000980-41.2002.8.19.0011/5ª Câm. Cível -.
Os impugnantes citam, ainda, no mesmo sentido, decisão unânime da 2ª Turma do E. STJ proferida no processo de nº 1.219.950 RJ (2009/0148499-1) transcrevendo trecho do acórdão e juntando a respectiva cópia.
A seguir os impugnantes passam a discorrer sobre a aplicação da legislação eleitoral com a transcrição de textos legais, ensinamentos doutrinários e indicação de arestos em abono de suas teses.
Requerem a declaração de inelegibilidade do 1º demandado, com fulcro no art. 1º, inciso I, alíneas “d”; “g” e “h” da Lei Complementar nº 64/90 e o indeferimento ou cassação dos pedidos de registro de ambos os impugnados em face do caráter uno e indivisível da chapa majoritária.
Com a inicial vieram os docs. de fls. 460/518.
4.- Notícia de inelegibilidade ajuizada pelo EVANDRO MACEDO MUREB em face de ALAIR FRANCISCO CORRÊA, aduzindo, em suma:

que o Impugnado, em seu período de Gestão do Município nunca atendeu aos interesses da coletividade, o que se infere de diversas decisões da Corte de Conta Estadual, desde o seu primeiro mandato até o último;
que como se vê nos processos listados pelo TCE-RJ, o noticiado cometeu graves infrações à Lei 4.320/64, causando, em muitas delas, prejuízos ao Erário, sofrendo como conseqüência a adjetivação de suas contas como irregulares.
A seguir o noticiante transcreve trechos das decisões proferidas pelo TCE nos processos de nºs 261.484/04 e 260.803-2/02.
Requer o encaminhamento da presente ao Ministério Público Eleitoral a fim de ser indeferido o pedido de candidatura do noticiado ou se já deferido cassado ou, ainda, se já diplomado, declarado nulo o Diploma, tudo com fundamento na alínea “g” do art. 1º da Lei 64/90 e art. 44 da Resolução TSE nº 23.3737/2011.

Com petição vieram os docs. de fls. 537/564.
Regulamente notificados, os Impugnados apresentaram contestação em peça única, respondendo às AIRC´s e à Noticia de Inelegibilidade, nos termos adiante resumidos:
Inicialmente ressaltam a impropriedade da inclusão do Vice-Prefeito nas impugnações que são todas dirigidas ao 1º Impugnado, uma vez que em fase de registro de candidatura não há litisconsórcio passivo necessário.
Frisa que nada é alegado em face do 2º Impugnado e que na hipótese eventual do indeferimento da candidatura do postulante ao cargo de Prefeito o registro da candidatura do 2º contestante deverá ser deferido, tendo aplicação, no caso, o art. 13 da Lei 9.504/97.
Em seguimento, passam os contestantes a responder, articuladamente a cada uma das impugnações:
1. DA AIRC PROPOSTA PELO MPE.
a) Rejeição de Contas pelo TCE/RJ:
Asseveram que o TCE, mesmo tendo julgado irregulares as contas do demandado quando de seu exercício do cargo de Prefeito de Cabo Frio, no período de 1997 a 2001 e 2001 a 2004, não poderia ter incluído o seu nome no rol de inelegíveis, eis que, com se infere da própria lista, os feitos estão suspensos por força de recursos interpostos perante a Corte de Contas Estadual – transcreve, neste sentido, decisões do TSE -;
que, por outro lado, se faria necessário que o Impugnante demonstrasse o caráter de insanabilidade das contas;
que, conforme os arestos que transcreve, o órgão competente para o julgamento das contas de Prefeito, mesmo atuando como ordenação de despesas, é do Poder Legislativo Municipal – transcreve trecho de certidão emitida pela Câmara Municipal de Cabo Frio, a qual atesta a aprovação, por dita casa legislativa, de todas as contas mencionadas na lista do Tribunal de Contas do RJ - .

b) Da Violação ao Princípio da Moralidade:
Sustenta que o princípio da moralidade não tem aplicação genérica pelo simples fato de um candidato responder a um os mais processos, devendo-se apurar, caso a caso, as causas de inelegibilidades previstas na legislação eleitoral – insanabilidade de contas, enriquecimento ilícito, dano ao erário e ato doloso do agente público, na forma da LC 64/90 -;

c) Inequívoca Quitação Eleitoral:
Assevera que certidão expedida pelo Cartório Eleitoral atesta que o impugnado está quite com as Justiça Eleitoral, mediante a comprovação do parcelamento dos débitos apontados na mesma certidão junto aos órgãos competentes.
2. DA AIRC PROPOSTA PELA COLIGAÇÃO CABO FRIO VAI SER DIFERENTE:
Quanto à rejeição das contas pelo TCE/RJ reporta-se ipsis literis às razões de defesa apresentadas na AIRC promovida pelo MPE, reafirmando que todas as contas foram aprovadas pelo Poder Legislativo.
No tocante a alegação de que as certidões estariam incompletas e inconsistentes aduz que o 1º demandado deu cumprimento integral à Resolução nº 819/2012 do TER/RJ com a apresentação de toda a documentação necessária, o que é atestado pelo Cartório Eleitoral no “check list” de fls. 164;
Quanto ao julgamento do convênio 799/1998 pelo TCU, comprova que obteve perante a Justiça Federal decisão de tutela antecipada proferida na ação anulatória – proc. º 0001216-25.2008.4.02.5108 - afastando os efeitos da condenação.
Esclarece ainda que a condenação no TCU gerou ação de improbidade perante o Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que foi julgada totalmente improcedente, reconhecendo o Juízo que o demandado não praticou qualquer ato de improbidade administrativa, dolosa ou culposamente, no que tange à execução do convênio – transcreve parte da sentença -.



Rebate a alegação de que o 1º Impugnado estaria inelegível em razão de condenação pela 18ª Câmara Cível – proc. nº 0002822-85.2004.8.19.0011 – em ação de improbidade administrativa, na qual comprovado dano ao erário foi condenado ao ressarcimento integral do dano, uma vez que não consta do julgado perda ou suspensão dos direitos políticos – transcreve decisões do TSE neste sentido -.
3. DA AIRC PROPOSTA POR JANIO DOS SANTOS MENDES E RUTE SCHUINDT MEIRELLES.
Quanto aos processos decididos por órgão colegiado relacionados pelos Impugnantes basta uma simples conferência para constatar que o 1º Impugnado foi condenado apenas ao pagamento de multa. Não há condenação à perda dos direitos políticos, não havendo que se falar em moralidade administrativa – transcreve aresto do TSE
Neste sentido, ainda que a decisão tenha sido proferida por órgão colegiado, ainda assim falta requisito indispensável para a aplicação da LC 64/90, qual seja, a suspensão dos direitos políticos além do dano ao erário e o dolo e o enriquecimento ilícito do agente.
No tocante às certidões criminais e a rejeição de contas de gestão se reporta ao que já foi alegado acima, ressaltando que, pelas certidões criminais inclusas o 1º Impugnado não tem qualquer condenação criminal que possa levar a sua inelegibilidade e que suas contas foram aprovadas pela Câmara Municipal, órgão competente, estando a condenação do TCU suspensa por decisão judicial.
4. DA NOTÍCIA APRESENTADA PELO ELEITOR EVANDRO MACEDO MUREB.
Quanto a esta impugnação os contestantes requerem o indeferimento de plano uma vez que todas as contas do impugnado foram aprovadas pelo órgão competente (Câmara Municipal).
5. REQUERIMENTO FINAL.
Pedem os demandados o julgamento de improcedência das impugnações e o deferimento dos registros de candidatura de Alair Francisco Corrêa e Silas Rodrigues Bento para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cabo Frio.
Com a contestação vieram os docs. de fls. 622/1061.
Por fim, na qualidade de Assistente, foi apresentada contestação pela Coligação “Todos por Cabo Frio”, expondo, em apertada síntese:
Que os autores das impugnações não se desincumbiram do ônus imposto pelo art. 333, inciso I do CPC, não restando provada a existência dos cinco requisitos cumulativos da clausula de inexigibilidade prevista no art. 1l, inciso I, alínea g da LC 64/90;
Que não são verídicas as informações constantes da “Lista de Inelegíveis” remetida pela Corte de Contas do Estado e que não há certeza quanto à insanabilidade das contas e irrecorribilidade das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas;
Que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas Estadual não transitaram em julgado;
Que inexiste irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa nas contas oriundas do TCE e do TCU;
Que o órgão competente para julgamento das contas do Chefe do Executivo é a Câmara dos Vereadores Municipal, e não o Tribunal de Contas do Estado;
Que o 1º impugnado nunca foi condenado à suspensão dos direitos políticos, seja por decisão monocrática, seja por órgão colegiado, nem teve reconhecida a prática de atos com abuso do poder político ou econômico.
Requereu a improcedência das impugnações e da notícia de inelegibilidade.
Com a manifestação vieram os docs. de fls. 1082 a 1509.
Alegações finais das partes às fls.1514/1535; 1536/1554; 1559/1565 e da assistente dos impugnados às fls. 1566/1592.
Manifestação derradeira do MP às fls. 1.596/1.610.
É O RELATÓRIO. DECIDO.



De inicio, sendo nítido o interesse jurídico da Coligação TODOS POR CABO FRIO quanto ao destino eleitoral dos candidatos que indicou e considerado o caráter sumário do processo de registro eleitoral, admito dita coligação como assistente simples dos Impugnados – art. 50 do CPC -. 


Indefiro o pedido de expedição de ofício ao TCE/RJ formulado pela Impugnante Coligação CABO FRIO VAI SER DIFERENTE – fls. 359 -, eis que considero desnecessária a prova para o julgamento da lide. 

Quanto ao pré-candidato ao cargo de Vice-Prefeito SILAS RODRIGUES BENTO, inexistindo litisconsórcio necessário nos processos de registro de candidaturas e na ausência de causa de pedir a ele direcionada, reconheço a sua ilegitimidade passiva ad causam para responder às Impugnações apresentadas pela coligação CABO FRIO VAI SER DIFERENTE e por Janio dos Santos Mendes e Rute Schuindt Meirelles, julgando, quanto a ele, extintas as respectivas AIRC´s, na forma do art. 267, VI do CPC.

Entretanto o pedido de registro do citado postulante ao cargo de Vice-Prefeito será analisado nesta decisão, na forma do disposto no art. 50 da Res. 23.373 do TSE.
Passo a julgar as impugnações oferecidas em face do pré-candidato ALAIR FRANCISCO CORRÊA.

1- DA AIRC AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.1. DA REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/RJ.
O MP arrola oito processos, correspondentes aos anos em que o Impugnado chefiou o poder executivo do Município, nos quais a contas de Prefeito, na qualidade de ordenador de despesas, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reputando-o inelegível em face do tipo do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº 64/90, com a nova redação da LC 135/2010:
“os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.
Porém, o julgamento das contas de Prefeito, ainda que na qualidade de ordenador de despesas, pelos Tribunais de Contas Estaduais, tem apenas o caráter de parecer técnico, uma vez que o órgão competente para a aprovação ou desaprovação de tais contas é o poder legislativo municipal, na forma do disposto no art. 31, parágrafos 1º e 2º da Carta da República.

Este é o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, do que é exemplo a ementa citada na contestação – às fls. 607 - que merece ser aqui transcrita por se tratar de decisão proferida em recentíssima data (08.05.2012):



“RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA PARTE RECLAMANTE. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS PÚBLICAS. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA, PARA TAL FIM, DA CÂMARA DE VEREADORES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL QUE SE ESTENDE TANTO ÀS CONTAS ANUAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO QUANTO ÀS CONTAS DE GESTÃO (OU REFERENTES À FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS) DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FUNÇÃO OPINATIVA, EM TAIS HIPÓTESES, DO TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER PRÉVIO SUSCETÍVEL DE REJEIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (CF, PARÁGRAFO 2º). SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA REGRA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE PODER DECISÓRIO, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, À INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR, SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” (STF – Rcl. 13.640 – Rel. Min. Celso de Mello. – 08.05.2012).
E ainda (grifo meu):
“Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Órgão competente. 1. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a competência para o julgamento das contas de Prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas. 2. A ressalva final constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n° 64/90, introduzida pela Lei Complementar n° 135/2010 - de que se aplica "o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" -, não alcança os chefes do Poder Executivo. 3. Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de Prefeito, quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos mediante convênios (art. 71,VI, da Constituição Federal).[...]”

(Ac.TSE de 8.9.2010 no RO nº 75179, rel. Min. Arnaldo Versiani .)

Revela-se, assim, despicienda a análise do teor dos julgamentos do TCE/RJ com o fito de averiguar se a irregularidade é sanável ou insanável e se ela configura ato doloso de improbidade, uma vez que, a partir de mero parecer, de caráter opinativo, não se pode considerar rejeitada conta alguma
Por seu turno, o impugnado apresentou a certidão de fls. 810, expedida pela Câmara Municipal de Cabo Frio, que atesta que todas as contas em tela foram aprovadas pelo poder legislativo municipal.
Frise-se que, ainda na hipótese da não apreciação das contas pelo órgão competente tal circunstância em não influiria nas condições de elegibilidade do pré-candidato:
“... impossibilidade de aprovação do parecer da Corte de Contas pelo mero decurso do prazo conferido à Câmara Municipal para julgamento ( Ac – TSE, de 26.11.2008 no REspe nº 33.280 e, de 06.11.2008, no REspe nº 31.111).

1.2 – INELEGIBILIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL.
O exercício dos direitos políticos é a regra em um Estado Democrático de Direito. As vedações ao exercício de tais direitos, como o impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva, têm caráter excepcional e estão taxativamente previstas no art. 14 da CF e na Lei Complementar nº 64/90.
Não compete a este Magistrado, considerar inelegível qualquer cidadão por suposta ofensa “in genere” ao princípio da moralidade administrativa.
É o que se extrai da Súmula nº 13 do TSE:
“Não é auto-aplicável o parágrafo 9º, art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94.”

Quanto à certidão de quitação eleitoral, a mesma foi obtida regularmente pelo Impugnado e se encontra na folha 97 destes autos.
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AIRC ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de ALAIR FRANCISCO CORRÊA.

2- DA AIRC AJUIZADA PELA COLIGAÇÃO CABO FRIO VAI SER DIFERENTE.
2.1 – REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCE/RJ.
Rejeito a argüição de inelegibilidade pelas mesmas razões já expostas na AIRC ajuizada pelo MP, acima julgada.
2.2 – DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. IRREGULARIDADE DAS CERTIDÕES APRESENTADAS.

O Impugnado apresentou as certidões obrigatórias, na conformidade com o art. 26 da Res. 23.373 do TSE e art. 1º da Res. 819/12 do TRE/RJ, conforme atestado pelo Cartório Eleitoral às fls. 164.
Tais certidões contêm os esclarecimentos necessários e não indicam causas de inelegibilidade.
2.3 – CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
Efetivamente, em se tratando de convênios, o órgão competente para o julgamento das contas do Prefeito é o Tribunal de Contas como estabelece o art. 71, VI da Constituição Federal.
Neste diapasão, o acórdão juntado pela coligação impugnante – fls. 368/372 – poderia acarretar, examinados os demais requisitos, a inelegibilidade do pré-candidato por adequação à alínea “g” do art. 1º da Lei Complementar 64/90:
“os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.
Mas, o Impugnado prova que os efeitos do acórdão do TCU estão suspensos por decisão proferida em ação anulatória – decisão de fls. 893/895 (antecipação de tutela) – ajuizada na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.
Neste caso, a questão se resolve pela ressalva da lei: “.... salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário....”, não se caracterizando, nem mesmo em tese, a inelegibilidade.
Outrossim, o fato de que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Impugnado pelos mesmos motivos – convênio nº 799/98 – ter sido julgada improcedente, está a indicar que não se trata de ato doloso de improbidade.
Com efeito, na aludida sentença – fls. 889 – o Magistrado assevera:
“Nesse sentido, não cabe ao Réu o ressarcimento pretendido, nem mesmo a suspensão de seus direitos políticos, nem outro consectário, uma vez que não restou demonstrado que o Réu tenha praticado, dolosa ou culposamente, ato considerado ímprobo, nem mesmo auferido vantagem”.
2.4 – CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MÉRITO NÃO EXAMINADO PELA CASA LEGISLATIVA.
A Coligação impugnante repete, com nova roupagem, a mesma argumentação do item 2.1 acima.
Reporto-me, mais uma vez, às razões expendidas sobre o tema na fundamentação da AIRC ajuizada pelo MP.
Acrescento, apenas, que, o Impugnado não pode ser prejudicado por eventual omissão da Casa Legislativa.
De toda sorte, a certidão de fls. 810 atesta que todas as contas foram aprovadas.
2.5 – CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO APÓS A LC 135/2010.
Neste tópico, a Impugnante se refere a acórdão proferido em 22/05/2012, pela 18ª Câm. Cível do TJRJ, condenando o réu ao ressarcimento integral do dano, com base no art. 12, II da Lei 8.429/92.
Não especifica, porém, em que causa de inelegibilidade estaria incurso o pré-candidato em virtude desta decisão – o acórdão está nas fls. 407/418 -.
Pois bem, as causas possíveis são aquelas previstas nas alíneas “h” ou “l “do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90.
Extrai-se da ementa do acórdão, que o demandado foi censurado pela falta de zelo no manejo de verbas públicas, o que não caracteriza abuso do poder político (alínea h) ou ato doloso de improbidade administrativa (alínea l).
Além disso, no caso da alínea “h”, na forma de iterativa jurisprudência do TSE, a conduta deve ter finalidade eleitoral – matéria estranha à decisão – e no caso da alínea “l” é indispensável a decretação da suspensão dos direitos políticos, o que não ocorreu.
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a AIRC ajuizada pela Coligação CABO FRIO VAI SER DIFERENTE em face de ALAIR FRANCISCO CORRÊA.
3- DA AIRC AJUIZADA POR JANIO DOS SANTOS MENDES e RUTE SCHUINDT MEIRELLES.
3.1- REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/RJ.
Rejeito a alegação de inelegibilidade com base na fundamentação que analisou a mesma causa petendi na AIRC proposta pelo Ministério Público.
3.2 – DECISÕES DE ÓRGÃOS COLEGIADOS. INELEGIBILIDADE DAS ALÍNEAS “d’ e “h” da LC 64/90.
Os impugnantes juntam cópias das seguintes decisões colegiadas que serão analisadas individualmente, sobre o prisma das tipificações das alíneas “h” e “l” do inciso I do art. 1º da LC 64/90, afastado, desde logo o tipo da alínea “d”, uma vez que nenhum dos acórdãos foi proferido pela Justiça Eleitoral.
a) Apelação Cível nº 0000980-41.2002.8.19.0011/5ª Câmara Cível do TJRJ – fls. 468/478 -:

A decisão não reconhece a existência de dolo por parte do demandado e nem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, fundando-se a condenação na ofensa a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92.
Não se configura, assim, abuso do poder político ou ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Não obstante, para a caracterização da inelegibilidade da alínea “h” seria necessário, ainda, comprovar a finalidade eleitoral da conduta, o que não se coaduna com a questão julgada relativa a danos ambientais decorrentes da reurbanização da orla da Praia do Forte de Cabo Frio:
No caso da alínea “l” é indispensável, outrossim, a suspensão de direitos políticos – de que não cuidou o julgado – por expressa e motivada decisão do juízo competente.
Esta a pacífica jurisprudência do TSE:
“Registro de candidato. Inelegibilidade. Não configuração. Inexistência de finalidade eleitoral da conduta. Inteligência do art. 1º, I, h, da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes. A aplicação da sanção de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, h, da Lei Complementar nº 64/90 exige finalidade eleitoral da conduta. 2. Direitos políticos. Suspensão. Ato de improbidade administrativa. Necessidade de motivação. Precedentes. Agravos improvidos. A suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa depende de decisão expressa e motivada do juízo competente.” (TSE, AC de 19.6.2007 no AgRgREspe nº 27.120, rel. Min. Cezar Peluso).
b) Apelação Cível nº 0002998-35.2002.8.19.0011 da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – fls. 479/500 -:

Extrai-se da ementa do acórdão o seguinte trecho:
“...... AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO UNILATERAL (OU SEJA, SEM REMUNERAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO- ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE LICITAÇÕES) E QUE NÃO TENHA HAVIDO PREJUÍZO AO ERÁRIO, DOLO OU CULPA DO AGENTE, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 25, DA LEI 8666/93, NEM CUMPRIDA A FORMALIDADE EXIGIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DA MESMA LEI. AS PENALIDADES DA LEI DE IMPROBIDADE DEVEM SER APLICADAS, DE FORMA CUMULATIVA OU NÃO, COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALIZANDO-SE A EXTENSÃO/GRAVIDADE DO DANO E O PROVEITO PATRIMONIAL DO AGENTE, SE HOUVER. MULTA QUE SE ESTABELECE EM DUAS VEZES A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VIGENTE QUANDO DO PAGAMENTO...”
Vê-se que também aí não se pode falar de abuso do poder político ou ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Ausentes, igualmente, os requisitos da finalidade eleitoral da conduta – a decisão cuida da contratação de um advogado pela prefeitura – e da decretação da suspensão de direitos políticos.
c) Apelação Cível nº 001120-41.2003.8.19.0011 da 13ª Câmara Cível do TJRJ – fls. 501/505 -:
Transcrevo o seguinte extrato do acórdão:
“Sopesando as circunstâncias do caso, principalmente o fato de que, nada obstante a ilicitude da conduta, não restou evidenciado que os réus visavam favorecer a si ou a terceiros, verifica-se que, das sanções previstas no dispositivo supramencionado, a imposição de multa afigura-se suficiente para a reprimenda, afigurando-se razoável fixá-la no montante de 20% do valor dos danos causados “
Igualmente a hipótese não se enquadra nas alíneas “h” e “l”, do incido I, do art. 1º da LC 64/90, visto que não configurado abuso do poder político em benefício próprio ou de terceiros e nem ato doloso de improbidade que importe em enriquecimento ilícito
Também não se trata de ato praticado com finalidade eleitoral – a decisão cuida de um terminal rodoviário construído em área de preservação ambiental – e não foi decretada a suspensão dos direitos políticos do demandado.

d) Apelação Cível nº 0003396-11.2004.8.19.0011 da 13ª Câmara Cível do TJRJ – fls. 506/513 -:
A decisão cuida de propaganda institucional, em desacordo com o art. 37, parágrafo 1º da CF, caracterizando autopromoção do governante e da ausência de processo de licitação na contratação de empresas para realização de obras e na locação de veículo.
Destaca-se do acórdão o seguinte trecho:
“O Réu obteve proveito econômico quando se utilizou de recursos públicos para autopromoção e beneficiou terceiros ao não submeter ao regular processo de licitação as obras realizadas e locação de veículo”.
A conduta se amoldaria ao disposto na alínea “h” do inciso I, do art. 1º, da LC 64/94, caracterizando abuso do poder político em benefício próprio e de terceiros.
Resta analisar, como compete à Justiça Eleitoral, se a conduta teve finalidade eleitoral.
O acórdão não especifica a espécie de propaganda institucional desvirtuada, sendo certo, porém que ela foi veiculada fora do período vedado pela legislação eleitoral.
Segundo o que consta da decisão do TSE, cuja ementa abaixo transcrevo, a realização de propaganda institucional, em desacordo com o art. 37, parágrafo 1º da CF, constitui quebra do princípio da impessoalidade, desvio cujo exame se fixa, de ordinário, fora da órbita da Justiça Eleitoral.
Aliás, o fato é rotineiro, parecendo quase irresistível aos chefes do poder executivo de todos os níveis, a tentação de incluir na propaganda institucional algum elemento que identifique a sua gestão.
Registre-se, ainda, que, embora condenado-o por ato de improbidade, o colegiado - autorizado a fazê-lo na forma do que dispõe o art. 12 da Lei 8.429/92- não suspendeu os direitos políticos do demandado.
Penso, que na linha do que se infere da decisão do TSE, não se mostrando evidente a finalidade eleitoral da conduta tipificada na alínea “h” do inciso I do art. 1º da LC 64/90, a questão deve ser objeto de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – para que nela se apure eventuais reflexos eleitorais e suas conseqüências, resultando, se for o caso, na inelegibilidade, sanção que não se pode, nesta hipótese, opor, de plano, ao pré-candidato em sede de AIRC:
“Agravo regimental em representação. Investigação judicial. Propaganda institucional realizada em período não vedado por lei. Alegação de infringência ao disposto no art. 37, § 1º, CF. Inexistência de indícios ou circunstâncias que evidenciem repercussão no processo eleitoral. Hipótese que não se ajusta à moldura da representação prevista na Lei das Inelegibilidades. Improvimento. A realização da propaganda institucional, em desacordo com o art. 37, § 1º, da Constituição, constitui quebra do princípio da impessoalidade, desvio cujo exame se fixa, de ordinário, fora da órbita da Justiça Eleitoral. Para que se admita a apuração dos reflexos de atos dessa natureza no processo eleitoral, mediante investigação judicial, necessária se faz ao menos a demonstração da existência de indícios ou circunstâncias que evidenciem a intenção de influir nas eleições, com nítido propósito de beneficiar determinado candidato ou partido político, pressuposto para a representação de que cuida o art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.” NE: “[...] logomarca oficial do governo federal, com a expressão ‘Brasil, um país de todos’, estaria sendo utilizada pelo Poder Executivo com especial destaque para a letra ‘L’ da palavra ‘Brasil’, exposta na cor vermelha, o que consubstancia, no entender do partido recorrente, ‘[...] notória alusão à pessoa do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva e ao partido ao qual é filiado, o Partido dos Trabalhadores,’ [...].”
(Ac. nº 668, de 2.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)
Resta, por outro lado, afastada a causa de inelegibilidade da alínea “l” em face da ausência do pressuposto essencial da decretação da suspensão dos direitos políticos.
e) Apelação Cível nº 69384/07 da 18ª Câmara Cível do TJRJ – fls. 514/518 -:
O tema desta ação foi o da utilização de “slogans” e símbolos de campanha eleitoral em substituição ao brasão oficial do Município.
Apanho o seguinte extrato do acórdão:
“Não se pode olvidar, que o atuar do apelado não ensejou proveito de ordem patrimonial para o mesmo.
Ademais, deve-se ter em conta que nos Estados democráticos de direito, como é o estado brasileiro, os direitos políticos constituem papel de enorme relevo e magnitude, de tal forma que a sua supressão deve se operar em casos extremos, sob pena de enfraquecimento da própria democracia.
Assim, nos parece que as circunstâncias do caso concreto não justificam a aplicação da suspensão dos direitos políticos como pretende o apelante. “

Quanto ao acórdão de fls. 523/526 do E. STJ, este se limita a confirmar, em sede de Recurso Especial, a mesma decisão.
Portanto, não reconhecido o benefício patrimonial do Impugnado e nem se referindo o acórdão ao abuso de direito político, considero que não há encaixe perfeito da conduta na alínea “h” do inciso I do art. 1º da LC 64/90.
Contudo, o caso se assemelha ao da propaganda institucional objeto do acórdão antes analisado, razão pela qual me reporto aos fundamentos lá expendidos, para rejeitar a alegação de inelegibilidade prevista na norma supra referida.
Da mesma forma deixo de reconhecer a causa de inelegibilidade da alínea “l” em face da ausência do requisito da decretação da suspensão dos direitos políticos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a AIRC ajuizada pela JANIO DOS SANTOS MENDES e RUTE SCHUINDT MEIRELLES em face de ALAIR FRANCISCO CORRÊA. 

4 – DA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE APRESENTADA PELO CIDADÃO EVANDRO MACEDO MUREB.

A petição tem por causa de pedir apenas a rejeição das contas do Impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de modo que, reportando-me às razões de decidir expostas na AIRC ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação em face de ALAIR FRANCISCO CORRÊA.

Rejeitadas todas as impugnações e cumpridos os requisitos legais, defiro o registro das candidaturas de ALAIR FRANCISCO CORRÊA e SILAS RODRIGUES BENTO para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nas eleições de 2012.


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